| Projeto: |
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PL 4 05/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-4/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0004-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0004-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.884 de 04/11/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER ATO QUE ENVOLVA A PRODUÇÃO DE FAÍSCA E FOGO EM CASAS NOTURNAS E BOATES FECHADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / EVENTOS / FOGO / FOGOS DE ARTIFICIO / INCENDIO / LOCAL FECHADO / PREVENCAO / PROIBICAO / ROTA DE FUGA / SAIDA DE EMERGENCIA / SEGURANCA / SINALIZACAO / SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE / VELA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0050-2013
ver documento Conj0182-2013
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0004-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/01/2013 | Encaminhado em 06/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2013 | Encaminhado em 26/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | CCJ | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | ECON | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2013 | Encaminhado em 17/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 21/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 22/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 22/10/2013 | Encaminhado em 05/11/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 06/11/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 16 em 16/10/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3408/2013 de 17/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/11/2013. Motivo: PROMULGADO |